Embargante:VALE S.A.
Advogado:  Dr. Nilton Correia
Advogado:  Dr. Michel Pires Pimenta Coutinho
Embargados: MARIA DOS SANTOS E OUTRO
Advogado:  Dr. Alexandre Lopes de Oliveira
Embargada: LSI - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Advogado:  Dr. Estêvão Montenari Barbosa
Advogada:  Dra. Viviane Ferreira Rodrigues
MGD/jsr

D E C I S Ã O

A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 1.095/1.137, deu provimento ao recurso de revista obreiro, restabelecendo a sentença, que fixou em R$ 500.000,00 (R$ 250.000,00 para cada Reclamante) o valor da indenização por dano moral pleiteada, e, ao responder os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, impôs-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 1.160/1.168).
A demandada Vale S.A. interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.170/1.202).
DECIDO:
O recurso é tempestivo (fls. 1.169 e 1.236), regular a representação (fls. 1.063/1.065), pagas as custas (fls. 748/749) e efetuado o depósito recursal (fls. 1.203/1.204).
ART. 896, §1°-A, I, DA CLT.
Eis a decisão dos embargos de declaração interpostos:
“(...)
Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado. Sustenta que a reclamante transcreveu no início das razões e de forma integral o capítulo do acórdão recorrido quanto ao tema ‘Ausência dos parâmetros de indenização - valor arbitrado para a indenização - critérios para fixação da indenização por danos morais - valoração do dano moral’. 
Pretende ‘seja apreciado que a Revista dos Reclamantes não atende ao requisito do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, porque não indicado trecho do acórdão Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria eis que, na esteira da jurisprudência desta colenda Corte Superior, a transcrição integral do trecho da decisão, apenas e tão somente no início das razões do apelo, como na hipótese, não atende ao comando legal’ (fls. 1.141/1.142).
Requer ‘seja apreciado que o Agravo de Instrumento, em momento algum, impugna os óbices aplicados pelo despacho de admissibilidade do Recurso de Revista proferido pelo egrégio Regional’, pugnando manifestação pela expressa acerca das ‘insurgências dos Reclamantes quanto aos óbices aplicados pelo respeitável despacho denegatório do Recurso de Revista’ (fls. 1.149). 
Por fim, pugna pela ‘manifestação expressa sobre a inexistência de alegação de violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, no Recurso de Revista dos Reclamantes, o que enseja a impossibilidade de conhecimento do apelo com base neste dispositivo’ (fls. 1.150). 
Pretende a concessão de efeito modificativo. 
Sem razão, contudo. 
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. 
Pontue-se, ainda, que a decisão é omissa quando o órgão julgador é instado a se pronunciar sobre questão debatida nos autos e assim não o faz. 
Nos embargos de declaração, o reclamado nem sequer aponta, objetivamente, qual teria sido o ponto omisso na decisão embargada, utilizando-se de forma indevida do recurso de integração para solicitar nova manifestação acerca da controvérsia jurídica já solucionada. 
Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, não deixou de se manifestar acerca de arguições traçadas em recurso interposto, emitindo pronunciamento claro e fundamentado quanto ao valor da indenização por danos morais. 
A matéria ora apresentada pelo embargante diz respeito aos requisitos formais do recurso de revista e trata da exigência processual prevista no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Ao contrário do afirmado pela reclamada, constata-se que, nas razões do recurso de revista, a reclamante transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, satisfazendo, assim, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, incisos I, da CLT. 
(...)
Por fim, ao contrário do alegado pelo embargante, constata-se da análise dos autos que a reclamante indicou violação ao art. 5º, V e X, da Constituição da República às fls. 923 e 926. 
Logo, verifica-se que as alegações da parte não traduzem vícios no acórdão embargado, ficando evidenciado o intuito procrastinatório do recurso, que sequer se insurgiu em face das matérias analisadas no julgado. 
Nesse contexto, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC”.
A Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário. Renova a tese de impossibilidade de conhecimento do recurso de revista dos Reclamantes, por inobservância do requisito do art. 896, §1°-A, I, da CLT – transcrição integral do trecho da decisão regional apenas no início das razões do apelo. Acrescenta que a transcrição integral da decisão, sem destaque, não atende ao comando legal. Colaciona arestos.
De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).
O Colegiado registrou que, contrariamente ao “afirmado pela reclamada, constata-se que, nas razões do recurso de revista, a reclamante transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, satisfazendo, assim, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, incisos I, da CLT”.
Nesse contexto, os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, por retratarem situação diversa daquela constante da decisão ora embargada.
Incide, na espécie, a inteligência da Súmula 296 do TST.
Não admito o recurso de embargos, no particular.
SÚMULA 422 DO TST.
A Embargante postula a reforma do acórdão. Aponta contrariedade à Súmula 422 do TST e colaciona arestos.
Inadmissível o exame de eventual contrariedade à Súmula 422 do TST, haja vista a sua natureza processual, conforme a jurisprudência da SBDI-1 sobre a abrangência do art. 894, II, da CLT, salvo se houver, no acórdão embargado, desacerto na eleição de tal diretriz, o que não se vislumbra no caso.
A propósito, a 3ª Turma registrou que a Parte Reclamante “declinou, de forma específica e fundamentada, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o acórdão regional incorreu em violação literal à dispositivo de lei federal” (fl. 1.168).
Por outro lado, a genérica indicação de Súmula desta Corte, sem especificar o item contrariado, no caso do verbete nº 422 do TST, não atende à compreensão da Súmula 221 do TST, de aplicação analógica.
Não admito o recurso de embargos, no particular.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista dos Reclamantes, sob os fundamentos assim ementados (fls. 1.101/1.103):
“(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. O col. Tribunal Regional proveu parcialmente os recursos das reclamadas para reduzir o valor total da indenização por dano moral, de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00, para cada um dos reclamantes, avós do trabalhador falecido. A monetização dos prejuízos causados à esfera íntima de qualquer indivíduo certamente consubstancia-se em uma das tarefas mais tormentosas impostas ao magistrado. Isso porque, se já é difícil ao próprio ofendido quantificar a exata extensão daquilo que o aflige, que dirá ao juiz, possuidor de experiências de vida e entendimento de mundo evidentemente diversos. É certo que existem alguns critérios objetivos, comumente observados pela doutrina e pela jurisprudência, para a fixação econômica da responsabilidade civil do dano moral. A capacidade financeira dos envolvidos, a extensão da culpa de cada uma das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida auxiliam na formação de um entendimento sobre a questão, mas nenhum desses parâmetros deve atuar de forma isolada ou em desalinho com a efetiva repercussão do evento danoso no território privado e impenetrável que é a personalidade da vítima. Tendo em vista ser extremamente difícil à instância extraordinária construir juízo valorativo a respeito de uma realidade que lhe é distante, notadamente quando a análise envolve a difícil tarefa de quantificar a dor interna do indivíduo, foi pacificado o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. Na situação dos autos, porém, impõe serem consideradas as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A,, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha convívio direto com os avós, os quais, inclusive, estavam sob os cuidados da vítima, e a substancial estabilidade financeira da empresa, para justificar a intervenção por esta Corte Superior. Também não se deve deixar de lado o caráter pedagógico da medida, uma vez que há o elevado risco de rompimento de outras barragens, conforme informações divulgadas em diversos meios de comunicação. Dessa forma, e tendo em vista as relevantes circunstâncias da causa, entendo que o valor fixado de R$ 50.000,00 se encontra em desarmonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser restabelecida a r. sentença que fixou a condenação no valor de R$ 500.000,00 (R$ 250.000,00 para cada reclamante). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CR e 944 do CCB e provido”.
A Embargante pugna pela reforma da decisão. Alega a necessidade de adequação/redução do valor arbitrado a título de dano moral. Colaciona arestos.
Os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, quanto aos aspectos sopesados na decisão ora embargada, entre eles, “a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A,, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha convívio direto com os avós, os quais, inclusive, estavam sob os cuidados da vítima, e a substancial estabilidade financeira da empresa, para justificar a intervenção por esta Corte Superior. Também não se deve deixar de lado o caráter pedagógico da medida, uma vez que há o elevado risco de rompimento de outras barragens, conforme informações divulgadas em diversos meios de comunicação”.
Incide, na hipótese, a compreensão da Súmula 296 do TST.
Não admito o recurso de embargos, no particular.
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
A 3ª Turma desta Corte, ao responder os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, impôs-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa.
Na oportunidade, destacou o Colegiado que, “(...) não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC” (fl. 1.168).
A Embargante busca a reforma do acórdão turmário. Alega que o caso sob exame não enseja a aplicação de multa. Transcreve julgados.
Os arestos transcritos nas razões de embargos não se revelam específicos, uma vez que não consideram a circunstância relativa à ausência das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Incide, no caso, a inteligência da Súmula 296 do TST.
Não admito o recurso de embargos, no particular.

Por todo o exposto, por não revelada a hipótese do art. 894, II, da CLT, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Presidente da 3ª Turma